Implementação dos novos tributos exige adaptação tecnológica acelerada.
Empresas temem impacto financeiro com devolução de créditos de ICMS em 240 meses; especialistas recomendam planejamento antecipado.
Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
Texto prevê oito faixas de tributação, com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil.
Receita Federal e Serpro alegam falta de orçamento para justificar a tarifação do acesso ao novo sistema fiscal.